A Emenda Constitucional nº 132/2023, promulgada em 20 de dezembro de 2023, representa a maior transformação do sistema tributário brasileiro em mais de meio século. Seu objetivo é simplificar a tributação sobre o consumo, aumentar a transparência e reduzir distorções que comprometiam a competitividade nacional.
A reforma altera dispositivos da Constituição Federal (arts. 145, 146, 153, 155, 156, entre outros) e cria um novo modelo baseado no Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual, alinhando o Brasil às melhores práticas internacionais.
Principais Alterações e a Criação do IVA Dual
O novo sistema substitui cinco tributos atuais sobre o consumo e cria três novos tributos (IBS, CBS e IS).
Extinção e Substituição de Tributos
São extintos o PIS, a COFINS, o ICMS e o ISS, que historicamente geravam cumulatividade e complexidade. O IPI será progressivamente extinto para a maioria dos produtos. Em seu lugar, surgem os dois componentes do IVA Dual:
CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) – competência federal, substitui PIS e COFINS.
IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) – competência compartilhada entre Estados e Municípios, substitui ICMS e ISS.
Ambos seguem a lógica do IVA (não cumulatividade plena), garantindo crédito financeiro integral e eliminando o "imposto sobre imposto".
Destino do IPI e a Zona Franca de Manaus (ZFM)
O IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) terá suas alíquotas reduzidas a zero a partir de 2027, configurando sua extinção prática. Exceção: O IPI será mantido com alíquotas cheias (não zeradas) para produtos que concorrem com os da Zona Franca de Manaus (ZFM), a fim de preservar o diferencial competitivo da região.
Novas Estruturas Tributárias
Criação do Imposto Seletivo (IS), previsto no art. 153, VIII, da CF, com caráter extrafiscal. Incidirá sobre a produção, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente (ex.: cigarros, bebidas alcoólicas, combustíveis, entre outros), desestimulando seu consumo.
Desoneração das Exportações
A reforma assegura a desoneração total das exportações (princípio do destino), eliminando a exportação de tributos e fortalecendo a competitividade internacional do Brasil.
Transparência e Cobrança “por fora”
O novo sistema determina que os impostos sejam destacados nas notas fiscais (cobrança por fora), permitindo ao consumidor e às empresas conhecerem o valor exato da carga tributária incidente (princípio da transparência).
Viés Social: Cesta Básica e Cashback
Alíquota zero para produtos da Cesta Básica Nacional, a ser definida por lei complementar.
Cashback (devolução) de parte do imposto pago para famílias de baixa renda, promovendo justiça fiscal.
Período de Transição: A implementação do IVA Dual será gradual e longa, estendendo-se até 2033:
Período Ação
2026 Início da cobrança da CBS e IBS com alíquotas de teste (0,1% cada);
2027 Extinção progressiva do IPI (exceto ZFM). A CBS entra em vigor, e PIS/COFINS são extintos;
2029–2032 Redução gradual das alíquotas de ICMS e ISS, e aumento da alíquota de IBS;
2033 Extinção completa do sistema atual (ICMS e ISS).
O novo sistema tributário estará plenamente implementado.
Diante da complexidade regulatória e das oscilações de mercado que caracterizam o Agronegócio, a excelência na gestão tributária é o pilar para a competitividade e a mitigação de riscos.
Nossa consultoria oferece Inteligência Fiscal profunda, especializada em atender as necessidades singulares de Produtores Rurais (Pessoa Física e Jurídica), Cooperativas e Companhias de todos os elos da cadeia.
Nossas Linhas de Atuação no Agronegócio
Estruturação Fiscal e Planejamento Otimizado
Desenvolvimento de um Planejamento Tributário de alta complexidade para a otimização de regimes fiscais (Lucro Real, Lucro Presumido, Pessoa Física).
Maximização de incentivos e desonerações federais e estaduais inerentes ao setor (Ex: Funrural, benefícios de ICMS sobre insumos e produtos in natura).
Análise e preparo para os impactos e oportunidades da Reforma Tributária (IVA Dual) no fluxo de caixa e na formação de preços.
Maximização e Apropriação de Créditos
Diagnóstico completo e pleito para a recuperação administrativa e judicial de créditos tributários (PIS, COFINS, ICMS, IPI) não apropriados ou subutilizados.
Foco na transformação de saldos credores em fluxo de caixa imediato e na redução do custo de produção.
Compliance, Governança e Gestão de Riscos
Asseguramos a aderência integral às obrigações acessórias (e-Social, ECF, etc.), minimizando o risco de autuações fiscais.
Suporte consultivo para a correta aplicação e interpretação da legislação, essencial em um ambiente normativo de alta rotatividade.
Implementação de rotinas de Governança Tributária para maior transparência e controle interno.
Contencioso Tributário Estratégico
Representação e defesa qualificada em Autos de Infração e em disputas fiscais relevantes, nas esferas administrativa e judicial.
Atuação estratégica para a redução de passivos tributários e liberação de ativos retidos ou penhorados.
Conclusão: Nossa especialização permite que o seu negócio no Agronegócio atinja o máximo de sua rentabilidade líquida, transformando o desafio tributário em uma vantagem competitiva sustentável. Conte com nossa inteligência fiscal para gerenciar riscos e colher resultados estratégicos.
O setor de Comércio e Serviços opera sob uma das maiores cargas fiscais do país, caracterizado pela alta complexidade na apuração de impostos como ICMS, ISS, PIS e COFINS. Nossa consultoria oferece a inteligência fiscal necessária para mitigar riscos, otimizar o fluxo de caixa e converter essa complexidade em uma alavanca de competitividade.
Nossas Soluções Fiscais para a Sua Operação
Diagnóstico e Planejamento de Regime Fiscal
Realizamos uma análise preditiva detalhada para definir a estrutura tributária mais econômica (Lucro Real, Lucro Presumido ou Simples Nacional).
Garantimos a escolha do regime que promova a menor tributação legal e fornecemos projeções comparativas de custo por faturamento.
Preparamos sua empresa para a transição do sistema atual para o IVA Dual (CBS e IBS), identificando o impacto na margem de lucro.
Maximização de Capital e Recuperação de Créditos
Somos especialistas na identificação, apuração e recuperação administrativa e judicial de créditos fiscais não aproveitados.
Foco em oportunidades de PIS/COFINS (especialmente regimes Monofásico, Não Cumulativo e Alíquota Zero), exclusão do ICMS da base de cálculo e ressarcimento de valores pagos indevidamente na Substituição Tributária (ICMS-ST).
Resultado: Aporte imediato de caixa e redução dos custos operacionais.
Governança Fiscal e Digital Compliance
Implementamos processos rigorosos de Governança Tributária para assegurar o cumprimento de todas as obrigações principais e acessórias.
Mitigamos o risco de autuações e passivos oriundos da fiscalização digital (EFD Contribuições, ECF, etc.).
Garantimos a correta aplicação do DIFAL (Diferencial de Alíquotas) e das regras de ISS para evitar bitributação e multas municipais.
Conclusão: Ao otimizar a estrutura fiscal, liberamos capital que pode ser realocado em investimentos estratégicos, como expansão de mercado, tecnologia e modernização. Transforme o desafio tributário do Comércio e Serviços em uma vantagem competitiva sólida para o seu crescimento.
O setor Industrial enfrenta o maior desafio do Custo Brasil, onde a carga tributária incidente sobre a produção é decisiva para a margem de lucro e a competitividade global. Nossa consultoria é especializada em engenharia fiscal, convertendo a complexidade do IPI, ICMS, PIS e COFINS Não-Cumulativo em ganhos diretos de eficiência e caixa.
Nossas Soluções de Alto Impacto para a Manufatura
Otimização de Créditos e Redução do Landed Cost
Apropriação Plena de Créditos: Realizamos o mapeamento detalhado de todos os insumos, serviços e ativos que geram direito a créditos (energia, fretes, imobilizado, matérias-primas).
IPI e PIS/COFINS Não-Cumulativo: Foco técnico na correta classificação e no aproveitamento máximo dos créditos para reduzir o custo final do produto fabricado.
Recuperação de Capital: Pleito ágil e fundamentado para a recuperação de créditos de ICMS acumulados e outros saldos credores, transformando passivos fiscais em fluxo de caixa estratégico.
Planejamento Tributário e Logística Fiscal
Estrutura de Supply Chain: Otimizamos o Planejamento Tributário desde a aquisição de insumos até a distribuição, considerando a legislação de diferentes estados (guerras fiscais) de forma legal e segura.
Classificação Fiscal (NCM): Análise e revisão rigorosa da NCM dos produtos, assegurando a correta aplicação de alíquotas e benefícios fiscais, e minimizando o risco de penalidades aduaneiras.
Regimes Especiais: Suporte na obtenção e gestão de Regimes Especiais (como Drawback, TTDs e benefícios regionais) que desoneram a importação e a exportação.
Contencioso Estratégico e Mitigação de Riscos
Defesa Qualificada: Atuação especializada na defesa de autuações fiscais complexas, especialmente aquelas envolvendo créditos de IPI e divergências de ICMS.
Governança e Compliance: Implementação de controles internos robustos para garantir que os processos industriais e de faturamento estejam 100% aderentes à legislação, assegurando a segurança jurídica da operação.
Conclusão: Transformamos a gestão tributária da sua indústria em uma vantagem marginal decisiva. Com nossa expertise, sua empresa reduz custos de produção, melhora a formação de preço e conquista maior competitividade no mercado nacional e internacional.
O setor Financeiro e de Seguros opera em um regime tributário altamente regulamentado e distinto, onde a conformidade com as regras específicas de IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), PIS/COFINS e a tributação de resultados é crítica para a saúde operacional e a mitigação de riscos regulatórios. Nossa consultoria oferece a especialização necessária para navegar neste ambiente complexo.
Nosso Diferencial Estratégico
Tributação Específica de PIS/COFINS
Análise e otimização da base de cálculo e das alíquotas de PIS e COFINS, que possuem regras próprias (regime cumulativo, alíquotas diferenciadas) e complexas deduções setoriais.
Gestão de IOF
Revisão minuciosa das operações sujeitas ao IOF (crédito, câmbio, seguros e títulos/valores mobiliários), garantindo o correto recolhimento e o aproveitamento de isenções, evitando penalidades severas.
Prevenção e Compliance Regulatório
Asseguramos a conformidade fiscal em linha com as exigências de órgãos reguladores como o Banco Central (BC) e a SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), minimizando multas e passivos regulatórios.
Tributação de Resultados e Provisões
Assessoria no tratamento fiscal de provisões, reservas técnicas e resultados de investimentos e operações, fundamental para o cálculo preciso do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Conclusão: Oferecemos a expertise para que instituições financeiras e seguradoras transformem a carga regulatória em segurança jurídica e otimização fiscal, protegendo o capital e o resultado operacional.
O setor de Tecnologia da Informação (TI) e Telecomunicações está na vanguarda das discussões fiscais sobre bens digitais, softwares e serviços. A complexidade reside na dualidade entre a incidência de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e ISS (Imposto sobre Serviços) e na gestão de benefícios fiscais atrelados à inovação.
Nosso Diferencial Estratégico
ICMS vs. ISS em Software: Resolução de conflitos de competência tributária entre estados e municípios, garantindo a tributação correta de softwares, licenças e serviços digitais (SaaS, IaaS, PaaS), o que impacta diretamente o preço final e a margem.
Regimes Especiais e Incentivos à Inovação: Orientação na aplicação de benefícios fiscais federais (como a Lei de Informática, quando aplicável) e estaduais para investimentos em P&D (Pesquisa e Desenvolvimento), maximizando a redução da carga tributária sobre a receita.
Créditos em Insumos Tecnológicos: Análise profunda da cadeia de valor para o aproveitamento de créditos fiscais sobre a aquisição de equipamentos, infraestrutura e insumos essenciais à prestação dos serviços de telecomunicações e tecnologia.
Reforma Tributária (IVA Dual): Preparação estratégica para a transição, que unificará ICMS e ISS, otimizando o regime de créditos e garantindo a continuidade da competitividade após 2033.
Conclusão: Atuamos como parceiros estratégicos para que empresas de TI e Telecomunicações desoneren seus serviços e produtos de inovação, assegurando compliance em um ambiente fiscal em rápida evolução.